Notícias Técnicas

Restrição ao poder dos tribunais administrativos ameaça princípios constitucionais e segurança jurídica

INSS poderá definir data para fim automático do benefício sem perícia

Ferramenta digital da Advocacia-Geral da União (AGU) permite resolver conflitos sem processo judicial

Protocolado no final de agosto na Câmara dos Deputados, o PLP 182/2025 propõe aumentar a tributação das empresas do Lucro Presumido. Investida parecida foi tentada no passado e encontrou resistência na sociedade civil

O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades

A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.

Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032

Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional

Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica

Na CLT consta que o empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal que foi acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente