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Governo Federal inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos
Mais de 80 mil empregadores receberão avisos pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista a partir de 17 de setembro; prazo para regularização voluntária vai até 31 de outubro
2025/09/16 -
Tributação de heranças no PLP 108: avanços, mas ainda longe das melhores práticas
Projeto redefine regras do ITCMD, heranças e sucessões, mas ainda carece de ajustes para evitar insegurança jurídica
2025/09/16 -
Quebra de patentes como retaliação ao tarifaço tem complicadores; especialista explica
Advogada explica os riscos da licença compulsória e a falta de cultura de propriedade intelectual no Brasil
2025/09/16 -
PIS/Cofins: Receita revê entendimento e admite crédito como insumo para limpeza de caixa separadora de água e óleo em portos
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal alterou o entendimento sobre o tratamento de gastos com limpeza e manutenção periódica de caixa separadora de água e óleo em instalações portuárias
2025/09/16 -
Lei dá mais 5 anos para regularização de imóveis na faixa de fronteira
Os proprietários rurais vão ter mais cinco anos para pedir a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira.
2025/09/16 -
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI
Divergências em montante superior a R$ 240 milhões foram identificadas em quase 1,5 mil empresas
2025/09/15 -
Receita Federal orienta entidades e instituições sobre a e-Financeira
Instituições têm até o final de outubro para prestar informações do primeiro semestre
2025/09/15 -
Como a PEC 66 muda o valor, e pode fazer o credor perder até R$ 35 mil em 10 anos
Nova lei afeta atualização, limite de recursos e prazo de quitação dos precatórios
2025/09/15 -
Hoje é o último dia de envio da EFD-Reinf. Evite penalidades!
A EFD-Reinf é uma obrigação acessória que tem como objetivo facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e a transmissão de informações à Receita Federal
2025/09/15 -
Folha de pagamento: employee experience, autosserviço e compliance
Entenda como a tecnologia e o compliance são fundamentais para esse processo estratégico
2025/09/15
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| Atualizado em: 27/04/2026 09:30 | ||
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