Receita Federal disponibiliza a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF

Foi disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) – versões Word e PDF – a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF e a Minuta das Tabelas Dinâmicas do Leiaute 3 da ECF.

Os documentos estão disponíveis no site da Receita Federal – http://sped.rfb.gov.br/, juntamente com o arquivo de Perguntas e Respostas do IRPJ 2016.

Segundo a própria RFB, a publicação do ato declaratório executivo com o Manual definitivo do leiaute 3 da ECF deverá ocorrer somente em dezembro.

Assim, o leiaute 3 da ECF passa a ser exigido para as situações normais e eventos do ano-calendário de 2016, e situações especiais de 2017 (Extinção, Fusão, Incorporação e Cisão). O leiaute 2 somente deve ser utilizado para situações especiais de 2016 ou retificação relativa ao ano-calendário de 2015.

Dentre as alterações introduzidas pelo leiaute 3 da ECF, destacamos as seguintes:
• Inclusão no Registro 0020 – Dados Complementares, do Campo 14 – Indicador de Recebimento de Receita (se pelo regime de caixa ou competência), exclusivo para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, e que antes constava do Campo 20 do Registro Y672 – Outras Informações.

• Inclusão do Registro 0021 – Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, que identifica se a pessoa jurídica é habilitada ou executora de algum projeto ou incentivo fiscal da União.

• Inclusão dos Registros W100, W200, W250 e W300 (Bloco W) – Declaração País a País (Country by Country Report), aplicado à pessoa jurídica constituinte de grupo multinacional obrigado à entrega da Declaração País a País, à administração tributária, contendo informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global da renda e aos impostos pagos e devidos.