Lei de Repatriação poderá ser alterada

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que as mudanças previstas para a Lei de Repatriação de Bens (13.254/2016) visam ajudar a arrecadação, sem entrar em temas polêmicos.

A lei permite a regularização de recursos enviados ao exterior e está em vigor desde janeiro, com prazo para adesão até 31 de outubro.

Segundo ele, o projeto (PL 2617/15) que está em discussão na Casa não vai alterar a legislação para abrir a possibilidade de adesão ao programa de contribuintes com condenação penal, entre eles políticos e seus parentes. “Esse é um tema que não vai estar no projeto, nós não queremos mexer neste tema”, declarou o presidente.

“É claro que todos os recursos de origem lícita, em tese, poderiam ser repatriados, mas a gente sabe que o Brasil vive em um momento muito difícil e qualquer movimento nesse caminho vai gerar uma dúvida na sociedade”, completou.

Recursos lícitos
Maia defendeu a manutenção da lei que já proíbe a adesão de qualquer pessoa condenada por crime de sonegação, evasão fiscal e falsidade ideológica. Para ele, a anistia deve atingir apenas os recursos de origem lícita.

Ele afirmou também que a prioridade com a alteração na lei é viabilizar o aumento da arrecadação com o dinheiro repatriado. “O que nós queremos é melhorar a lei para que os recursos venham com um volume maior, apenas isso, não queremos estar aqui para resolver problema de A, B ou C ou gerar uma expectativa”, disse.

PL-2617/2015