Lara Haje

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43)

A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador.

Conforme a proposta, os gastos com a formação não substituem ou complementam a remuneração do empregado beneficiado.

O projeto altera a Lei do FGTS (8.306/90), que hoje prevê a possibilidade, entre outras, de movimentação da conta do FGTS na ocasião de aposentadoria do trabalhador.

Pela proposta, nas empresas com até 200 trabalhadores 4% terão de ser aprendizes.

O objetivo da proposta é harmonizar o texto da CLT com as alterações feitas na Constituição

Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.

O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte